Não é possível penhora de elevadores de edifício de apartamentos em condomínio

Criminal. HC. Usurpação de Minério. Writ Contra Indeferimento de Liminar.

Criminal. HC. Homicídio Qualificado. Nulidade. Sentença de Pronúncia

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Compete à Justiça Federal julgar, provisoriamente, medidas em processo de clonagem de cartão

O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ibitinga (SP), declarando a existência de prejuízo à Caixa Econômica, declinou de sua competência para o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara (SP).

Conflito de Competência. Suscitante Empresa de Exploração de Jogos de Bingo.

Inexostência de conflito.

Novo horário ao público do STJ é exemplo de respeito à cidadania

Nilson Naves defere pedido de comerciantes em processo de reinvidicação de terras

Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos do artigo 41 do CPP.

Processual penal - inépcia da denúncia.

Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio arquivístico sob a guarda do poder judiciário

Marcos Paulo de Souza Miranda é Promotor de Justiça em Minas Gerais. Coordenador Auxiliar do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas de Minas Gerais. Membro da Associação Brasileira dos Pesquisadores de História e Genealogia e do Colégio Brasileiro de Genealogia.

Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de plataforma para audiência online

Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom

Réu é condenado a 18 anos de prisão por feminicídio

O réu não poderá recorrer em liberdade

Família de criança autista não consegue liberação de FGTS para custear despesas com tratamento

A decisão é do juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 2ª Vara Federal de Maringá

Dupla é condenada por matar irmão de membro de grupo rival em Sobradinho II

Os réus não poderão recorrer em liberdade.

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que entendeu que a inclusão do devedor em órgão de restrição de crédito só seria possível se a multa resultante de infração administrativa estivesse previamente inscrita na dívida ativa.

Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido

Casal vivia separado e com divórcio em curso.

Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante

Segundo o ministro, o pedido feito pela defesa para ter acesso amplo aos elementos do inquérito antes de apresentar a resposta à acusação foi devidamente analisado e rejeitado tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Sequestro de família em Contagem gera indenização de R$ 150 mil por danos morais

A decisão é dos desembargadores da Quarta Turma do TRT-MG.

Tribunal mantém condenação de casal por golpes em e-commerce

Produtos não entregues ou então clientes recebiam falsificações.

Indígenas são indenizados após serem impedidos de adquirir alimentos em supermercado de Diamante D'Oeste/PR

O valor será acrescido de juros a partir do evento em que o episódio aconteceu, julho de 2020. A sentença está sujeita a recurso.